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22 de Outubro de 2019

Inova Simples: celeridade na abertura e extinção de startups

Kim Ferreira de Melo Medeiros, Advogado
há 6 meses

A lei complementar nº 167 criou o INOVA SIMPLES que nada mais é do que um regime especial que concede as empresas de caráter incremental e disruptivas que se declararem como startups, tratamento diferenciado na sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação.

Mas no que de fato consiste esse tratamento diferenciado? É a criação de um rito burocrático mais célere e rápido na abertura e extinção das empresas que estiverem sob o regime do INOVA SIMPLES, isto é, startups. Ressalte-se que todo procedimento continuará vinculado ao REDESIM (plataforma hoje utilizada para dar andamento a processos de abertura, alteração e extinção de empresas).

O mais interessante é que uma vez preenchido todo o formulário contido na lei, relativos às informações da futura startup, será gerado AUTOMATICAMENTE o CNPJ! Isso dará, sem dúvidas, maior agilidade, visto que inverte a sistemática atual do procedimento.

É importante destacar que as empresas constituídas como startup, na forma da lei, não poderão utilizar-se da sistemática de recolhimento de tributos prevista para o MEI (Microempreendedor Individual), conforme artigo 18-A, § 4º, V, da LC nº 123, disposição inserida na lei do Inova Simples.

Ainda, a Lei obriga a criação de um canal de integração automática com o INPI para realização de eventuais registros de propriedades industriais, por exemplo, marcas.

Por fim, reduz significativamente a burocracia na extinção de startups, pois basta a autodeclaração no REDESIM que o CNPJ será baixado automaticamente. Ainda, a startup poderá praticar atividade experimental de produtos ou serviços até o limite de faturamento do MEI (R$ 81.000,00 por ano).

Contudo, fica a seguinte crítica: porque tal celeridade e rapidez na abertura e fechamento de empresas devem ser aplicadas apenas as que se declararem como startups? Ou melhor, porque as empresas “tradicionais” não poderão se valer do benefício burocrático prevista na lei?

Na minha perspectiva, o trâmite ágil previsto nessa lei deveria ser submetido a qualquer empresa, afinal, todo empreendedor, independentemente do modelo empresarial, deveria ter o direito de abrir sua empresa de maneira rápida e livre de entraves.

4 Comentários

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Concordo. Se é para facilitar, agilizar e desburocratizar, por que não com outros tipos de empresas?

Link para a Lei Complementar, para quem mais se interessar:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm continuar lendo

Isso mesmo, obrigado pela contribuição!! continuar lendo

O estado tem que ser enxuto. O espaço que ele consome tentando controlar a opinião e vida pessoal das pessoas, a religião, os investimentos (FGTS), os gastos públicos (empresas publicas e gastos do executivo), este espaço ocupado pelo estado deveria ser cedido a criatividade, ao empreendedorismo, a busca por soluções inovadoras, praticidade e desenvolvimento econômico. A filosofia não é apenas o liberalismo econômico mas a descentralização do poder que permitiu o sucateamento dos investimentos e a indignidade da corrupção nos altos escalões. continuar lendo

Perfeito!! Muito bom sua colocação!! continuar lendo